PINDAMONHANGABA

Termina prazo para comércio no Pico do Itapeva

Por determinação do Ministério Público estadual, o prazo para o desenvolvimento de atividades comerciais no Pico do Itapeva terminou dia 2 de agosto.

A Prefeitura de Pindamonhangaba, que sempre respeita a Lei, procurou o Poder Executivo de Campos do Jordão e os comerciantes, além do próprio Ministério Público, várias vezes para debater a questão – que existe há 10 anos.

Embora tenha havido empenho de todas as partes, está proibida a prática comercial no Pico do Itapeva, que faz parte de uma APA (Área de Preservação Ambiental).

Além disso, em virtude de uma decisão judicial, dia 3 de agosto, haverá fiscalização no Pico do Itapeva. Caso continue existindo barracas e comercialização, Pindamonhangaba sofrerá penalidades legais como multa diária de meio salário mínimo (R$ 255,00), dentre outras punições da Justiça.

As prefeituras de Pindamonhangaba e de Campos do Jordão, bem como os comerciantes, têm amplo conhecimento de todo o fato – que iniciou em 2001. As três instituições também participam e constam no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) – assinado em dezembro de 2009 com a Promotoria de Justiça – que encaminhou ofício para que o Poder Executivo de Pindamonhangaba realize fiscalização na área.

Abaixo o Ofício de aviso para que os comerciantes desocupem a área do Pico do Itapeva.

Ofício avisando os comerciantes do Pico do Itapeva

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